MPSC quer licitar linhas interestaduais de ônibus feitas por empresa de Concórdia, Lindóia e Ipira na AMAUC

Concórdia – O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública com o objetivo de obrigar o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento Estadual de Transportes e Terminais a cumprirem a Lei e licitar as linhas de ônibus intermunicipais que operam de forma irregular sem licitação.

No entendimento do Ministério Público, os contratos de concessão estão vencidos e causando prejuízo à população.
Segundo informações publicadas pelo Ministério Público na internet dezenas de empresas estão na mesma situação em todo o Estado. Algumas são de Concórdia, outras de Lindóia do Sul e Ipira e prestam serviços em toda a região.
Tem ainda empresas de transportes de passageiros citadas de Joaçaba, Campos Novos e Chapecó. A Promotoria Pública sustenta que a Lei aprovada em 2018 que autorizava a delegação do serviço mediante a celebração de contrato e sem licitação foi considerada inconstitucional em processo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Com isso, o Ministério Público quer que o DETER em 90 dias promova uma licitação e regularize a situação que envolve o transporte em linhas intermunicipais de ônibus em Santa Catarina.