Prefeitura de Irani espera parecer de ação judicial e diz que comissionados foram nomeados conforme Lei Municipal de 2007

Irani – A Prefeitura de Irani divulgou nas últimas horas uma nota de esclarecimento sobre a reportagem referente ao Ministério Público de Santa Catarina que questiona a contratação de servidores públicos municipais em cargos de comissão. A Promotoria Pública ingressou com ações judiciais em diversas prefeituras de Santa Catarina contestando 6,6 mil cargos.
Entre as prefeituras estão: Concórdia, Presidente Castello Branco e Irani. De acordo com a nota de esclarecimento da Prefeitura de Irani o Município foi citado ainda em 2017 sobre a referida ação judicial onde o Ministério Público contesta alguns cargos constantes na Lei Municipal de 2007 que não possuem função de direção, chefia ou assessoramento.
Ou seja, a Constituição Federal só autorizaria contratar em comissão cargos para essa função. A atual gestão disse ainda na nota que nomeou os seus cargos em comissão em obediência à legislação municipal em vigor e que aguarda a ação judicial ser julgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para tomar medidas.
Após o julgamento a Prefeitura de Irani poderá tomar providências com relação à alteração da legislação vigente e que serviu como base para que os servidores comissionados fossem contratados.