Concórdia – O Executivo Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores de Concórdia o Projeto de Lei Complementar que estabelece diretrizes para o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus procedimentos decorrentes de recentes leis estadual e federal, especialmente a que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
O texto estabelece critérios gerais de emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece outras providências necessárias para o desenvolvimento socioeconômico no município, em observância as normas estaduais e federais. Trata-se de uma legislação moderna e eficiente, com a rapidez necessária para a livre iniciativa prosperar em Concórdia.
Conforme explica o prefeito, Rogério Pacheco, com este projeto de lei o Executivo Municipal pretende desburocratizar as atividades econômicas, incentivando a geração de empregos e contribuindo com o desenvolvimento do município. Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Wagner Simioni, a proposta é mais um passo importante que melhora o ambiente de negócios. O Projeto de Lei será votado pelo Legislativo municipal nas próximas sessões. Se aprovado, o texto segue para ser sancionado pelo prefeito.