Concórdia – A Prefeitura de Concórdia deverá encaminhar ao Legislativo Municipal nas próximas semanas um Projeto de Lei para regulamentar as obras de pavimentações asfálticas no Município. De acordo com informações apuradas, o Município não teria nenhuma legislação específica que trata sobre o assunto.
A ideia é regulamentar a cobrança da taxa referente a contribuição de melhoria paga pelos moradores que foram beneficiados pela obra de asfalto.
Algumas ações já estão “pipocando” contra a Prefeitura de Concórdia pedindo uma revisão dos valores cobrados em obras de pavimentação asfáltica. Contribuintes protocolaram ações contra a Administração Municipal contestando os valores devidos aos cofres públicos.
A questão envolve critérios para se chegar ao montante dos percentuais cobrados. Por enquanto, nenhum processo foi julgado, mas as ações já envolvem um montante de R$ 5 milhões.
Prefeitura quer regulamentar cobrança de melhorias, principalmente para asfaltamentos
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