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Projeto para fixar horário de expediente para vereadores é impugnado na Câmara de Concórdia

Concórdia – A emenda à Lei Orgânica do Município que tinha como objetivo fixar um horário para que os vereadores cumpram expediente junto a Câmara de Vereadores de Concórdia foi impugnada pelo presidente em exercício, Anderson Guzzatto (PR). A proposta foi apresentada pelo vereador Edno Gonçalves (PDT) que tinha como intenção fixar horário para que os parlamentares atendessem a população em seus respectivos gabinetes.
A decisão foi tomada pelo presidente da Casa com base em parecer jurídico da assessoria – que também se manifestou de forma contrária. Um ofício já foi encaminhado ao vereador Edno Gonçalves que poderá ainda buscar um recurso em plenário visando levar para apreciação a proposta.
A assessoria jurídica sustentou a inconstitucionalidade da proposta com base no parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). O IBAM considera a iniciativa “viciada” devido as atribuições dos vereadores que tem de fiscalizar o Poder Executivo e não ficar concentrado apenas na sede do Legislativo Municipal.
60 horas por mês
De acordo com Gonçalves, a proposta obrigará o vereador a cumprir pelo menos três horas ao dia de expediente no Legislativo Municipal. A participação nas sessões do Legislativo Municipal não iria contar com horas trabalhadas, ou seja, dentro das 60 horas mensais. O vereador na época informou que o assunto já estava sendo discutido em outras cidades do País.

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