SC – O Tribunal de Contas do Estado solicitou ao Governo de Santa Catarina mais informações sobre o Programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio a Manutenção ao Desenvolvimento do Ensino Superior.
A preocupação é com relação a sustentabilidade fiscal das contas do Estado e os recursos futuros para custar as bolsas do Universidade Gratuita. Conforme o relatório da Diretoria de Contas de Gestão (DGE) aponta para a possibilidade de ocorrer déficit na execução de programas destinados aos estudantes do ensino superior, uma vez que, seguindo a projeção, chegaria a um total de R$ 4,33 bilhões entre 2023 e 2030.
Na avaliação dos auditores fiscais do Tribunal, a mitigação desses riscos depende do aumento de recursos do Fumdes, do crescimento da receita com impostos e do Programa de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), que segundo a DGE ainda não foram detalhados.
Nesse caso, cabe à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) encaminhar ao Tribunal informações sobre o projeto do Plano Plurianual 2024-2027 e o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), “em especial as providências tomadas para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024”, bem como a apresentação de medidas de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesas para atender às novas despesas.
Conforme dados do TCE/SC, atualmente Santa Catarina não cumpre as obrigações da educação básica, assim como não atende metas do Plano Estadual de Educação, tais como as metas 2 (ensino fundamental), 3 (ensino médio), 6 (educação em tempo integral), 7 (qualidade da educação) e 11 (ensino profissionalizante).