Joaçaba – Uma decisão proferida nesta segunda-feira, dia 30, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina trouxe um novo revés para o andamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara de Vereadores de Joaçaba para apurar supostos desvios milionários de recursos públicos.
O despacho, assinado pelo desembargador João Marcos Buch, concedeu medida liminar em habeas corpus e determinou a suspensão do ato da CPI para o qual um suspeito havia sido convocado.
A decisão atende a um pedido apresentado em favor de um investigado que havia sido chamado para prestar depoimento perante a comissão. Conforme consta no documento, a convocação não especificava de forma clara a condição jurídica do convocado — se como testemunha ou investigado — o que, segundo o entendimento do magistrado, pode gerar prejuízos às garantias fundamentais.
Ainda de acordo com a decisão, há risco de dano imediato e irreversível caso o ato fosse realizado nas condições atuais. Por isso, foi determinada a suspensão temporária da convocação até que sejam prestadas as devidas informações por parte da presidência da CPI.
O Tribunal também fixou prazo de 48 horas para que o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito esclareça a condição em que o convocado deve se apresentar. A medida é considerada provisória e seguirá em análise após o envio das informações solicitadas. O pedido encaminhado ao judiciário em Florianópolis foi protocolado pelo escritório Alencar e Martinazzo de Joaçaba.
