Lei dos 30 metros e Diagnóstico Socioambiental em debate na primeira sessão da Câmara

Concórdia – A antiga discussão envolvendo o Código Florestal Brasileiro e o limite de 30 metros para que construções possam ser edificadas foi levantada pelo vereador do PMDB, Closmar Zagonel. Ele disse que cerca de 4 mil moradores de Concórdia teriam terrenos inviabilizados pela liminar em vigor concedida pela justiça local, que impede a construção ou utilização dos terrenos.
A proposta do vereador é que a Prefeitura explique no Legislativo qual a realidade desta questão que já se arrasta há alguns anos. Zagonel também pediu informações sobre o andamento do Diagnóstico SocioAmbiental que está sendo realizado. Na visão dele, isto seria jogar “R$ 700 mil pelo ralo, porque todos já sabem os problemas de Concórdia”. A proposta dele seria discutir o assunto em audiência pública.
Coube ao presidente da Câmara, Vereador Artêmio Ortigara (PR) esclarecer que o assunto foi amplamente debatido nos últimos anos pelo Legislativo. Conforme o presidente o estudo do Diagnóstico SocioAmbiental já está sendo feito por uma empresa de Curitiba. A administração municipal nomeou uma comissão para acompanhar o trabalho.
Conforme uma indicação do próprio Ortigara, em anos anteriores, o Diagnóstico era uma exigência do novo Código para que os municípios pudessem identificar áreas consolidadas, áreas de risco, por exemplo. Em Concórdia, apesar de diversos pedidos do próprio Legislativo e do Ministério Público, o Diagnóstico só saiu do papel no ano passado, quando a antiga administração destinou R$ 400 mil para o projeto.
Até 2015, em agosto, as construções respeitando os 15 metros (Plano Diretor de Concórdia) estavam liberadas. Uma ação civil pública do Ministério Público, no entanto, pedia para que a justiça considerasse as alterações irregulares. A Justiça atendeu o pedido do MP, criando um impasse que ainda não teve o mérito e os recursos julgados de forma definitiva.