Arabutã – Uma conquista para os servidores públicos municipais de Arabutã. A Administração Municipal ajuizou uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência” contra o Estado de Santa Catarina e garantiu através de uma liminar (concedida pela Justiça de Ipumirim) que seja mantida a correção do salário de 4,25% aos servidores.
Na decisão, o Judiciário suspendeu os efeitos de decisões proferidas nas consultas feitas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), entendendo que a concessão do reajuste não poderá ser utilizada como fundamento para eventual reprovação das contas municipais.
A liminar, concedida pelo Poder Judiciário, beneficia mais de 200 servidores do Município de Arabutã, que terão acesso ao reajuste salarial. Após a apresentação dos argumentos, o Poder Judiciário da Comarca de Ipumirim concedeu a liminar. Com isso, todos os servidores terão acesso ao reajuste de 4,25%, que é resultante da recomposição da inflação. (ASCOM/Prefeitura de Arabutã)
Após ação ajuizada pelo Município de Arabutã, Justiça mantém reajuste aos servidores
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