Irani – O Presidente do Poder Legislativo de Irani, Antonio Marcos Guareski promulgou nesta semana a lei que regulamenta no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.
O Projeto de Lei de autoria do vereador Wilson Zamarki tramitou em 2020, e foi aprovado pela Câmara de Vereadores no mês de setembro daquele ano. No entanto até esta semana o Poder Executivo não havia promulgado projeto de lei aprovado pelo Legislativo Municipal.
O descumprimento da lei sujeitará ao infrator o pagamento de multa equivalente a 200 (duzentos) VRM Municipal, sendo acrescido de 50% em caso de reincidência, dentro do prazo de 06 (seis) meses. Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta lei serão aplicados em programas de ações que visem a proteção e bem estar dos animais.
O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, via Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Antonio Guareski limitou-se a informar que cumpriu o seu papel como representante do Legislativo, que é de promulgar uma lei aprovada na Câmara já que esta matéria percorreu todos os trâmites legais. (Ascom Câmara de Vereadores)