Concórdia – O assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Concórdia, Roberto Kurtz Pereira, deu seu parecer favorável a proposta do Executivo que autoriza o atendimento no comércio das 6h às 22h de segunda a domingo. A proposta será votada nas próximas semanas e a base governista tem certeza que aprovará.
O jurídico da Câmara disse de forma objetiva que a mudança da Lei tem amparo legal e compete ao Legislativo Municipal analisar esse tipo de matéria. A análise do Projeto do Executivo Municipal poderá ter emenda e uma delas está relacionada a proposta de que o comércio não trabalhe aos domingos.
Além disso, alguns vereadores de oposição estão querendo buscar a realização de uma audiência pública para debater o assunto com os empresários e também com trabalhadores do comércio de Concórdia. Por enquanto, o Projeto de Lei está sob análise do Legislativo Municipal.
Jurídico da Câmara diz que projeto para ampliar horário do comércio é legal
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